Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2024
B.O.35-II,28/08/2024

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2023
B.O.12-II,22/03/2023

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2022
B.O.37-II,14/09/2022

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2021
B.O.27-II,07/07/2021

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2021 B.O.16-II,21/04/2021
B.O.16-II,21/04/2021

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2021
B.O.10-II,10/03/2021

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2020
B.O.34-II,19/08/2020

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2020
B.O.34-II,19/08/2020

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º22/2020
B.O.10-II,04/03/2020

Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2010
B.O.31/2010 - I ,02/08/2010

Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2008
B.O.24/2008 - I ,16/06/2008