Os direitos
de autor de todos os dados do presente Relatório são pertença
do Instituto de Acção Social da RAEM e da Sociedade para
a Ajuda e Reabilitação de Consumidores de Drogas de Hong
Kong - Comité de Investigação.
Sumário do Relatório
sobre a Investigação
da Situação Geral do Problema Relativo ao Abuso de Drogas
e a Avaliação do Trabalho de Tratamento e Reabilitação
da Toxicodependência em Macau
(Investigador
principal Dr. James M. N. Ch¡¦ien e o Comité de
Investigação da Sociedade para a Ajuda e Reabilitação
de Consumidores de Drogas de Hong Kong)
(I)
Em 29 de Abril de 2003, os encarregados da presente investigação
apresentaram ao Instituto de Acção Social o resultado
da sua investigação e estudos, cujo conteúdo inclui
por ordem: "Introdução: Pano de Fundo da Investigação";
"Metodologia de Recolha de Dados e Cálculo da Taxa
de Propagação do Consumo de Drogas em Macau";
"Custo Social do Abuso de Drogas da Região Administrativa
Especial de Macau (2001)"; "Características
Humanas e Sócio-Económicas dos Consumidores de Drogas
de Macau"; "Avaliação e Propostas
sobre o Serviço de Tratamento da Toxicodependência";
"Conclusão e Propostas sobre o Princípio para
a Implementação da Política Geral" .
(II)
O primeiro capítulo é principalmente uma retrospectiva
do processo de evolução do problema relativo à
droga no território de Macau nos últimos dois séculos,
comparando-o com a situação de tratamento e desenvolvimento
deste problema nos países e regiões vizinhos tal como
em Hong Kong. Na década de 90 do último século,
as autoridades de Macau começaram a tomar medidas sistemáticas
para a redução da procura de drogas e após o regresso
de Macau à Pátria em 1999, o Governo da RAEM reforçou
este trabalho e obteve sucessos iniciais especialmente nas áreas
de execução de leis relacionadas, estímulo da abstinência
voluntária do vício de se drogar e prevenção
do abuso de drogas. Através da participação nas
reuniões regionais e internacionais sobre este problema, realizadas
em Macau nos últimos anos, e com base na observação
da situação do tratamento e prevenção da
toxicodependência em Macau, o principal investigador do presente
Relatório discutiu e chegou a acordo com o Instituto de Acção
Social, responsável pelo tratamento do problema relativo à
droga. Segundo este acordo, cabe a este Instituto encarregar a Sociedade
para a Ajuda e Reabilitação de Consumidores de Drogas
de Hong Kong (Society for the Aid and Rehabilitation of Drug
Abusers - SARDA) de realizar uma investigação para
o Governo da RAEM, avaliando completamente a situação
do abuso de estupefacientes conducentes ao vício de se drogar,
de modo a que o resultado da investigação possa servir
de referência estratégica para o desenvolvimento do trabalho
de desintoxicação ulterior na RAEM. Em 22 de Novembro
de 2001, ambas as partes assinaram um acordo, tendo definido as diversas
medidas concretas para este trabalho e tendo criado um escritório
da Sociedade em Macau. Conforme este acordo, seria apresentado o relatório
dentro de 15 meses, a contar da data da assinatura do acordo.
(III)
O segundo capítulo descreve como, sob a circunstância
de falta do sistema de dados centrais, a presente investigação
introduziu a metodologia de cálculo da taxa de propagação
do consumo de drogas, utilizada pelos autoridades americanas (ou seja,
Indicator Dilution Formula):
"O n.º estimado
dos consumidores de drogas no fim do(a) segundo(a) ano(vez) = o n.º
total dos drogados admitidos no(a) primeiro(a) ano(a) x o n.º total
dos drogados admitidos no(a) segundo(a) ano(vez) ¡Ò o n.º
total dos drogados recaídos no(a) segundo(a) ano(vez)) ".
Estima-se com esta metodologia que em Macau há cerca de 3.700
consumidores de drogas, ocupando 0,87% do total da população
de Macau (o resultado do censo de 2001: mais de 435.000 pessoas). Por
outro lado, adoptado o método de avaliação por
amostragem, inquirimos 106 pessoas de ambos os sexos que consumiam drogas,
em ruas e parques das cinco comunidades-alvo de Macau, para conhecer
as características dos consumidores de drogas na rua e a sua
situação de vida geral. Além disso, também
foram inquiridas nestas zonas um total de 108 pessoas incluindo as que
estavam dispostas a receber o serviço de tratamento e reabilitação
da toxicodependência, as que vieram inscrever-se por iniciativa
para se submeter a tratamento na consulta externa, as que estavam a
receber voluntariamente o serviço de desintoxicação
em lares geridos pelas instituições particulares e as
que estavam a submeter-se a tratamento no Estabelecimento Prisional
de Macau. No processo de investigação, não só
se realizou a análise quantitativa dos questionários por
amostragem, mas também se desenvolveram discussões em
grupos para estudar profundamente os problemas-chave de modo a remediar
a insuficiência dos dados. Como os inquiridos estavam dispersos
por todos os equipamentos de desintoxicação que recorriam
diversos modelos para o tratamento da toxicodependência, o inquérito
é bastante representativo. Segundo o resultado da análise,
a maioria dos consumidores de drogas de Macau continuava a consumir
heroina, mas o número dos jovens e adolescentes que consumiam
substâncias psicotrópicas incluindo Ketamina, MDMA-Ecstasy,
xarope de tosse e comprimidos de tipo desconhecido aumentou obviamente
devido ao facto de a "cultura fanática"
se tornar cada vez mais popular, Macau estar vizinho de Zhuhai e ser
fácil a passagem pela fronteira, o preço de drogas ser
barato em Zhuhai e as moradas de muitos consumidores situarem-se no
interior da China, fazendo todo isso com que a situação
do consumo de drogas seja difícil de controlar. Além disso,
a redução relativa dos gastos no consumo de drogas também
é um dos factores que influem os motivos de consumo de drogas.
É pena que os inquiridores tivessem dificuldades em contactar
com prostitutas nos estabelecimentos eróticos e de jogos, o que
conduziu a que o número das inquiridas é obviamente pequeno.
Além do mais, a falta de instalações de tratamento
para toxicodependentes do sexo feminino em Macau também dificultou
o trabalho do inquérito.
(IV)
O terceiro capítulo calcula principalmente o custo
social do abuso de drogas em Macau, baseando-se na situação
de 2001 a 2002. A estrutura do cálculo inclui o custo directo,
o custo indirecto e o custo da área executora de leis. Excepto
o custo do consumo individual de drogas, o custo directo constitui principalmente
os gastos dos indivíduos com o vício de se drogar e as
despesas do Governo na prestação dos serviços de
assistência médica e benefícios, incluindo as para
o tratamento dos criminosos relativos ao problema de droga, as para
a prestação do serviço de consulta externa aos
que se oferecem para a abstinência do vício de se drogar
e as para o fornecimento de equipamentos médicos e hospitalares,
assim como as para o apoio financeiro às instituições
particulares e associações de solidariedade dedicadas
à desintoxicação. Ainda inclui as despesas para
tratamento de co-morbosidades motivadas pelo consumo de drogas, tais
como a hepatite B e C, doenças venéreas, tétano
e HIV/SIDA, e as que o público lança nas suas próprias
comunidades para a realização da educação
sobre a prevenção do consumo de drogas. Por custo indirecto
designam-se os danos trazidos pelo consumo de drogas à força
de trabalho e à produtividade da sociedade, ao produto bruto
interno per capita, aos impostos governamentais, a famílias e
comunidades. O custo da área executora de leis inclui as despesas
do Governo na confiscação de drogas, no tratamento dos
prejuízos provocados aos bens públicos pelo consumo e
tráfico ilícito de drogas, e na realização
do julgamento jurídico. Um dos resultados importantes do cálculo
mostra que o cargo médio de cada cidadão de Macau é
de Mop$475 anualmente (ou seja, o cargo total dos actuais 435.000 residentes
de Macau tem atingido Mop$200 milhões), número um pouco
maior do que o médio de Hong Kong que é de HK$431(custo
social de Hong Kong, 1998). Este facto mostra possivelmente que o processo
de acompanhamento posterior ao tratamento e reabilitação
de toxicodependentes em Macau ainda não é perfeito, conduzindo
assim a recaída de muitos reabilitados da toxicodependência,
facto que aumenta os gastos sociais. Nos aspectos de tratamento e reabilitação
da toxicodependência, cuidados médicos, educação
preventiva e desenvolvimento de investigação e estudos
relacionados, é necessário aumentar fundos com o fim de
elevar a qualidade do serviço e reduzir a procura total de drogas
em Macau.
(V)
O quarto capítulo analisa principalmente as características
humanas e sócio-económicas dos consumidores de drogas
de Macau. Merece especial atenção a situação
dos novos imigrantes do interior da China em Macau, pois a sua necessidade
de desintoxicação tem-se elevado sensivelmente. O resultado
da análise dos lugares de nascimentos dos consumidores de drogas
mostra que nos últimos anos, 60% dos novos pedintes de apoio
de desintoxicação nasceram no interior da China, e só
os restantes 35% nasceram em Macau, incluindo os de nacionalidade portuguesa.
Por isso, é urgente tomar medidas eficazes para satisfazer as
diversas necessidades dos novos imigrantes e para prestar serviços
de acompanhamento aos reabilitados depois da sua saída do lar.
Embora as instalações do Complexo de Apoio a Toxicodependentes
recentemente ampliado pelo Instituto de Acção Social sejam
perfeitas, as consumidoras de drogas ainda não podem beneficiar
de todos os equipamentos disponíveis para o tratamento da toxicodependência.
Todos os participantes na discussão em grupo sobre os problemas-chave
indicaram que era necessário aprender as experiências acumuladas
ao longo dos anos em Hong Kong na área da implementação
do plano do uso de Metadona para tentar criar um centro de Metadona
em Macau. Assim, por uma parte, poderá prestar mais oportunidades
de opção aos drogados que estejam determinados abster-se
do vício e, por outra parte, contribuirá para a redução
do número de toxicodependentes que estejam no lar para se submeterem
a tratamento e se retirem do processo de tratamento antes da abstinência
completa do vício. Quanto ao modelo de desintoxicação
com o espírito evangélico, muitas pessoas consideram que
é demasiado estrito e as suas condições são
demasiado rigorosas, fazendo possivelmente com que alguns drogados com
insuficiente determinação de se abster do vício
desistam a meio do tratamento.
(VI)
O quinto capítulo reúne os pareceres e propostas
dos beneficiários do serviço e assistentes sociais sobre
os actuais equipamentos e processos de desintoxicação,
principalmente através do questionário e da discussão
em grupo. Actualmente, o número dos criminosos relacionados com
o consumo de drogas, reclusos no Estabelecimento Prisional de Macau
mantém-se sempre ao nível de cerca de 200, mas em relação
a este número a lotação da Unidade de Tratamento
de Reclusos Toxicodependentes só ocupa 10%, razão por
que é preciso aumentar a sua lotação para reforçar
o aconselhamento e formação. Entretanto, este projecto
também não beneficia reclusos que foram funcionários
públicos ou de nacionalidade portuguesa. Outros dados mostram
que a percentagem dos casos de acompanhamento de reclusos toxicodependentes
em tratamento no Departamento de Reinserção Social, responsável
pelo tratamento do trabalho relativo aos ex-reclusos postos em liberdade,
é extremamente pequena e falta serviços suficientes no
processo da sua reinserção social. A função
da Associação Renovação e Apoio Mútuo
de Macau, estabelecida segundo o modelo da Pui Hong Self-help Association, organização
de apoio autónomo e mútuo da Society
for the Aid and Rehabilitation of Drug Abusers of Hong Kong, ainda
não tem sido posta em pleno jogo. Mas o estimulante é
que com o apoio da Divisão de Tratamento e Reinserção
Social do Instituto de Acção Social a Associação
criou recentemente a Equipa de Obras, que presta serviços de
limpeza, reparação e decoração, o que é
a direcção justa de desenvolvimento, e poderá desenvolver-se
ainda mais energicamente se no futuro puder aumentar a sua lotação
de admissão de membros e introduzir recursos sociais para melhorar
o seu serviço.
(VII)
O sexto capítulo realiza o resumo e apresenta o princípio
fundamental para a execução da política geral.
Depois de discutidas e revistas, todas as propostas já foram
aprovadas unanimemente em meados de Março deste ano na Sociedade
para a Ajuda e Reabilitação de Consumidores de Drogas
de Hong Kong - Comité de Investigação. No
aspecto político, é em primeiro lugar necessário
criar uma estrutura semelhante ao Comité Permanente de Combate
à Droga do Governo da Região Administrativa Especial de
Hong Kong, a fim de fortalecer a cooperação e comunicação
entre os serviços públicos e as instituições
particulares de desintoxicação e criar um ambiente favorável
para a "redução da oferta, procura e prejuízos
causados pela droga". Com o objectivo de controlar com maior
facilidade o problema de consumo de drogas trans-fronteiriço
e superintender de modo eficaz a saúde pública, propõe-se
a criação de uma "clínica exemplar
de controlo/manutenção do consumo de Metadona"
situada perto do Porto Fronteiriço de Gongbei ou nos locais onde
hajam maior consumo de droga, de modo a atingir, o mais cedo possível,
o objectivo de reduzir os seus danos. Em vista de que cada ano, no Estabelecimento
Prisional de Macau há 200 a 250 reclusos relacionados com o tráfico
ilícito/consumo de drogas, é preciso criar um novo sistema
especial para lhes prestar o serviço de desintoxicação
coerciva, separá-los dos criminosos em geral e organizar para
eles cursos de formação sobre o tratamento e reabilitação
da toxicodependência e sobre o caminho a percorrer inevitavelmente
após a reabilitação. Considerando que actualmente
aos jovens que se encontram na etapa inicial de consumo de drogas e
aos que transportam consigo uma quantidade pequena de drogas para o
uso próprio, só se aplica multa, é indispensável
tomar como referência o Regulamento de Correcções
de Hong Kong para estabelecer um mecanismo de maneira que por ordem
promulgada pelo juiz seja incumbido o Instituto de Acção
Social de acompanhar e definir uma série de
medidas de reabilitação da toxicodependência. Por
outro lado, a fim de unificar as normas de gestão dos equipamentos
e serviços de desintoxicação, acabar com o fenómeno
de parte dos voluntários que se tenham internado no lar de desintoxicação
ocuparem longamente os camas e para reduzir o defeito de mudança
frequente do pessoal administrativo de desintoxicação,
é necessário estabelecer o mais rápido possível
o regime de licenciamento às instituições de desintoxicação
e introduzir as normas de avaliação de eficácia
de desintoxicação, com a finalidade de melhorar o serviço
de acompanhamento consequente. Finalmente, tendo em conta a cultura
actual de abuso de medicamentos por parte dos jovens nas festas, ainda se propõe a realização
da investigação operacional (Operational
Research) em Macau, o que dará preciosos contributos a Hong
Kong, a Macau e à região do delta do Rio das Pérolas,
no sul da China.