Legislação relacionada

Comissão de Luta contra a Droga - Constituição e legislação

Proibição da produção,do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
Alteracao a Lei n.o 10/2016
Lei n.o 10/2016

Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
Alteracao a Lei n.o 04/2014
Lei n.o 4/2014

Regime de prevencão e controlo do tabagismo
Região Administrativa Especial de Macau Lei No. 5/2011
(B.O.18/2011, 03/05/2011, A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71. da Lei Básica de Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte.)

 
Proibição da Produção, do Tráfico e do Consumo Ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
Lei n.º 17/2009
(B.O.32/2009,10/08/2009)
Reprimir o Tráfico Ílicito e o Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
Decreto-Lei n.º 34/99/M
(B.O.29/1999,19/7/1999 )
 
Estabelece Medidas de Prevenção e Limitação do Tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho
Lei n.º 21/96/M
(B.O.34/1996, 19/8/1996, Com redacção dada pelas Lei n.º 27/96/M e 10/97/M)
 
Lei do Trânsito Rodoviário (De acordo com o "Lei do Trânsito Rodoviário", é punido com conduzir sob influência do álcool. A par disso, o condutor é punido com suspensão da validade da licença)
Lei n.º 3/2007
(B.O.19/2007, 07/05/2007)